O CEDECA RJ – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro tem publicado, anualmente, as atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente em formato de livro/ cartilha e o melhor de tudo: disponibilizando a versão digital dessas publicações na web!

Clicando aqui você pode baixar a edição mais recente (2017) do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que a lei acaba sofrendo alterações com o passar dos anos. No dia 13 de Julho de 2018, o Estatuto completa 28 anos de existência, uma vez que foi promulgado em 1990.

O documento fala sobre os cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente, a saber:
1. Direito à Vida e à Saúde;
2. Direito ao Respeito, à Liberdade e à Dignidade;
3. Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
4. Direito à Educação, à Cultura,  ao Esporte e ao Lazer;
5. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Além disso, também explica quais são as atribuições dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, quais são as diretrizes da política de atendimento e quais são as medidas socioeducativas para adolescentes autores(as) de atos infracionais.

ECA 2017


Sobre o CEDECA RJ
O Centro de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente do Rio de Janeiro  é uma Organização Não Governamental (ONG) criada em 2009 para defender e promover direitos de crianças e adolescentes. Com serviços jurídicos e sociais para orientar as famílias e responsáveis sobre situações de violação de direitos (trabalho infantil, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, ameaça de morte, violência física e psicológica, acesso à escola e documentação básica, situação de rua, ato infracional praticado por adolescente), acionar o Judiciário, a Promotoria, Defensoria e Conselho Tutelar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, denunciar casos de violação de direitos, divulgar a legislação da infância e propor ações ao governo para melhoria da qualidade de vida de todas as crianças e adolescentes e de suas famílias.

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