CEDCA PR colocou R$ 4,5 milhões à disposição, mas nem todo o recurso pôde ser utilizado.

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Ilustração: freepick.com, com edição de Diego Silva.

Apesar de contar com R$ 4,5 milhões para o custeio de projetos na área de protagonismo de adolescentes, o Paraná conseguiu executar apenas R$ 495 mil do valor total previsto para utilização em 2015. As informações foram dadas publicamente durante apresentação da prestação de contas do ano passado, que a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDS) submeteu à aprovação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA PR) na última quarta-feira (17/02), em reunião extraordinária.

Os R$ 4,5 milhões eram da deliberação n° 019/2015 para financiar diretamente até 23 projetos que poderiam ser propostos por diversas entidades sociais de qualquer município do Paraná. Das 21 inscrições recebidas pelo CEDCA PR, houve 11 desclassificações e apenas 9 projetos foram aprovados. Entretanto, de todo o montante disponível, apenas 11,11% do dinheiro foi, de fato, executado (depositado na conta da instituição). Essa porcentagem corresponde a R$ 495 mil advindos de recursos que estavam no FIA – Fundo Estadual da Infância e Adolescência e outros R$ 5 mil com recursos da entidade proponente do projeto, que concordou com a premissa de aportar 1% do valor do projeto como contrapartida. Sendo assim, os(as) adolescentes paranaenses passaram a ter uma quantidade de projetos de protagonismo sensivelmente inferior ao planejado para 2015.

Reunião CEDCA 17.02.2016 - Foto_Diego Silva
Conselheiros(as) do CEDCA PR durante apreciação da prestação de contas e do balancete de 2015, na última quarta-feira (17/02).

Em 2013, o Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da resolução 159, orientou que todos os conselhos, estaduais e municipais, dos direitos da criança e do adolescente, criassem mecanismos para garantir e viabilizar a participação infanto-adolescente em suas reuniões. A resolução prevê, inclusive, o registro fotográfico dessa participação. Em 2015, apesar de liberar a participação de qualquer pessoa em suas reuniões plenárias mensais, o CEDCA PR não conseguiu desenvolver ações específicas para viabilizar a presença e, sobretudo, a participação de adolescentes nesses encontros.


ENTENDA MELHOR
A deliberação n° 19/2015 do CEDCA previa o financiamento em quatro diferentes linhas de ação:

a) R$ 500 mil para um projeto de formação de adolescentes para a participação como delegados(as) em conferências dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, antes de irem para a conferência estadual e nacional, os(as) adolescentes participariam de atividades para aprender mais sobre as temáticas como: direitos fundamentais, funcionamento e dinâmica das conferências, plano decenal dos direitos da criança e do adolescente, conselhos de direitos, entre outros. Assim, a garotada já poderia participar dos eventos com mais informações e preparo, o que poderia contribuir e ajudar a qualificar ainda mais as proposições de políticas públicas em prol deles mesmos.

b) R$ 500 mil para um projeto de formação de adolescentes para a participação como educomunicadores(as) em duas diferentes etapas de conferências dos direitos da criança e do adolescente. Essa ação foi uma orientação dada pelo Conanda, para incentivar que, além da participação como delegados(as), também houvesse a modalidade de participação de adolescentes como educomunicadores(as), de modo que eles pudessem fazer a cobertura colaborativa do evento, registrando-o em fotos, vídeos, textos e outras mídias e meios de comunicação. A instituição selecionada para executar esse projeto foi a Associação Ninho da Águia, que tem sede em Nova Esperança (PR). O único convênio/ repasse de recursos efetivamente realizado foi com essa entidade, que recebeu R$ 495 mil e investiu outrs R$ 5 mil (1% de contrapartida).

c) R$ 1,2 milhões para um projeto de formação de adolescentes para a participação no CEDCA. Em relação ao antigo projeto que também tinha essa mesma função, a verba praticamente dobrou, já que antes, o projeto dessa mesma natureza recebeu o valor aproximado de R$ 600 mil. A instituição selecionada em 2015 para desenvolver esse tipo de projeto foi a “Provopar Estadual Ação Social”. Entretanto, como aponta a prestação de contas do ano passado, a entidade não conseguiu formalizar o convênio com a SEDS e receber o recurso.

d) R$ 2,3 milhões para até 20 projetos de práticas inovadoras de participação de crianças e adolescentes, sendo destinados R$ 115 mil para cada um. Nessa linha de ação, houve apenas 12 inscrições. Dessas inscrições, 8 projetos foram desclassificados por não atingirem a pontuação mínima exigida que era nota 50,0. Ao todo, apenas 4 delas tiveram seus projetos aprovados mas também não formalizaram convênio em 2015. Clique aqui para ver a classificação das organizações.

Acredita-se que as outras entidades que tiveram seus projetos aprovados pela deliberação  conseguirão receber os recursos não repassados em 2015. A forma como isso vai ocorrer, ainda é incerta já que o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), aprovado em 2013, passou a vigorar em 26 de janeiro de 2016. Até então, as organizações recebiam o dinheiro por meio de convênios. Agora, os repasses serão feitos através de termos de cooperação, um documento entre as partes interessadas, que dispõe sobre as condições de uso dos recursos, dentre outras responsabilidades.

Há uma divisão de opiniões sobre os benefícios ou não desse novo modo de financiamento público de projetos sociais. Segundo matéria do portal EBC, “uma das novidades mais importantes é a abrangência nacional da nova legislação, que passa a estabelecer as mesmas regras para a União, o Distrito Federal, estados e municípios firmarem parcerias com as organizações”.

Enquanto isso, a SEDS aguarda os decretos nacional e estadual que regulamentam como vão funcionar os termos de cooperação, que ainda não foram publicados, para só então saberem exatamente como fazer o repasse para as organizações.


PRINCIPAIS DIFICULDADES
Diversos são os motivos que podem ter inviabilizado a execução total dos recursos previstos para projetos de protagonismo juvenil em 2015. Dentre os principais estão:

– Prazo apertado para inscrição de projetos
As propostas de projetos ligados à Conferência Estadual (formação de delegados e educomunicação) tiveram apenas 22 dias corridos para serem inscritos, totalizando 15 dias úteis. Inclusive, isso pode ter se refletido no fato de nenhuma entidade do Paraná ter inscrito projeto para realizar formações prévias com os delegados(as) eleitos(as) nas Assembleias/ Conferências regionais. Outras linhas de ação tiveram 37 dias corridos para enviar propostas, totalizando apenas 26 dias úteis, ou seja, menos de um mês.

– Ausência de notícia sobre a deliberação no site do CEDCA PR
A única notícia postada no site do CEDCA PR em abril de 2016 (mês em que a deliberação/ edital foi publicada), é a que possui a seguinte manchete “Cedca suspende deliberação que autoriza construção de conselhos tutelares referenciais”. No mês seguinte, ainda no período em que a deliberação estava aberta, houve outras três postagens de notícias. Uma delas era sobre a abertura de inscrições para eleição de membros da sociedade civil para o CEDCA, outra era sobre ações do Estado para enfrentar abuso sexual de crianças e adolescentes e uma terceira contendo um manifesto do Conselho contra a redução da maioridade penal. O site da SEDS, Secretaria de Estado responsável pela execução das políticas de garantia dos direitos da criança e do adolescente, publicou 17 notícias no período em que o edital/ deliberação estava aberto. Entretanto, nenhuma delas alertava, em seus títulos, para a existência de R$ 4,5 milhões para o financiamento de projetos de protagonismo juvenil. Vale ressaltar que a deliberação foi postada no site do CEDCA sim. Porém o visitante precisaria clicar em “Deliberações/ Resoluções” (no menu que fica à esquerda da página) e clicar num ícone que fica ao lado da expressão “Protagonismo juvenil”, na última linha da imagem abaixo.
Deliberações do site

– Morosidade dos processos burocráticos
No ato da inscrição de projetos, as entidades proponentes precisaram enviar aproximadamente 18 documentos (ver imagem abaixo), além do plano de trabalho (texto com metodologia do projeto, objetivos, metas e etc.) e plano de aplicação (previsão orçamentária). Entretanto, ao receber esse material advindo de seus Escritórios Regionais (ERs), a SEDS pode identificar que algum documento está faltando ou possui irregularidades, erros de digitação graves, corte de informações em conteúdo fotocopiado, problemas de impressão, rasuras, entre outras situações adversas. Com isso, as entidades podem ser comunicadas pela Secretaria e recebem prazos para regularizar a documentação, para só então conseguirem formalizar o termo de convênio e receberem os recursos. Vale lembrar que, para receber o recurso, as organizações precisam abrir uma conta específica para o projeto, muitas vezes precisam postar documentos por Correios e contar a intermediação dos Escritórios Regionais da SEDS, o que toma tempo considerável durante o processo. 

DELIBERAÇÃO Nº xxxx/2012  – CEDCA/PR

– Atividades intensas na SEDS
2015 foi um ano de trabalhos intensos na Secretaria. Antes, a Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária bem como a Secretaria da Família e do Desenvolvimento Social eram pastas distintas. Agora, as duas se uniram para formar a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. Algumas mudanças internas também podem ter influenciado nos fluxos de trabalho, como a de Unidades Técnicas que podem ter se tornado Áreas Técnicas e transferência das ações ligadas à socioeducação que deixaram de ser responsabilidade da SEDS e foram para a SEJU – Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Vale lembrar ainda que o ano passado foi período de organização de diversas conferências. Além da que foi destinada à infância e adolescência, também teve a do idoso, a da pessoa com deficiência, da assistência social e a de política para as mulheres. Todas essas intervenções nas dinâmicas de trabalho e organizações de grandes eventos certamente tomaram tempo e energia dos(as) funcionários(as) da Secretaria.


PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CEDCA
Em 2014, foi encerrado o Projeto de Formação e Articulação de Adolescentes para a Participação e o Controle Social, que era executado pela ONG Ciranda, também com recursos do FIA, e que deu origem à Rede Pontes, uma rede de adolescentes para ajudar a garantir direitos de outros adolescentes e crianças do Paraná. Tal projeto, que custava aproximadamente R$ 600 mil, proporcionou importante avanço, já que custeava, pela primeira vez, a participação de adolescentes nas reuniões mensais do CEDCA. Além disso, em 2013, o projeto contribuiu com a formação de aproximadamente 250 adolescentes de cinco diferentes regionais do Estado: Maringá, Londrina, Foz do Iguaçu, Curitiba e Ponta Grossa. Os meninos e meninas discutiam sobre temas como Orçamento Público, Direitos Fundamentais, entre outros.


O QUE ESPERAR DE 2016?
Em 2016, estão previstos mais que R$ 4,5 milhões para execução de novos projetos ligados ao protagonismo juvenil. O valor total foi divulgado na reunião extraordinária do CEDCA, agora em fevereiro e, assim que o documento com essa informação for publicado no site oficial do Conselho, este post será atualizado. Bora ficar de olho e exercitar o controle social, pessoal?! A infância e adolescência do Paraná agradecem 😉

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